Art. 10. O Gabinete do Prefeito é o órgão de representação social e política do Chefe do Poder Executivo, competindo–lhe:

I–coordenar e promover a representação social e de política governamental do Município sob a orientação do Prefeito;

II–coordenar e promover a comunicação social, institucional e política da Prefeitura;

III –prestar assistência ao Prefeito em suas relações com os órgãos da Administração Municipal, com o Poder Legislativo, Judiciário e outras instituições públicas;

IV –organizar a agenda de audiências, entrevistas e reuniões do Prefeito;

V–preparar e encaminhar o expediente a ser despachado pelo Prefeito;

VI –promover estudos técnicos e planejamento sob sua coordenação de plano básico de comunicação social, com todas as unidades administrativas;

VII –coordenar as atividades de imprensa, relações públicas, divulgação de diretrizes, planos, programas e outros assuntos de interesse da Administração Municipal;

VIII–implementar a orientação, organização e coordenação do cerimonial;

IX–incentivar a integração de todos os setores do Poder Executivo, no que se refere à comunicação e imprensa;

X– coordenar as relações com a comunidade, inclusive as ações relativas ao Orçamento Participativo;

XI– desempenhar todas as demais atividades afins determinadas pelo Prefeito.

Parágrafo único. O Gabinete do Prefeito tem a seguinte estrutura:

I– Chefia de Gabinete;

II –Expediente, Atendimento e Gestão de Documentos;