Esta Política atende à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018), definindo como a Prefeitura de Kaloré coleta, utiliza, compartilha e protege dados pessoais, bem como os direitos dos titulares e os canais de atendimento.

 

1) Controlador e Encarregado (DPO)

Controlador: Prefeitura Municipal de Kaloré

Setor responsável: 

Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO): 

E-mail do DPO / Canal LGPD:

Telefone: 

Prazo de resposta a pedidos LGPD: confirmação simplificada imediata e resposta completa em até 15 dias.

 

2) Bases legais do tratamento (setor público)

Tratamos dados pessoais com fundamento em:

• Cumprimento de obrigação legal e execução de políticas públicas;
• Exercício regular de direitos;
• Consentimento, apenas quando estritamente necessário (o titular será informado sobre a possibilidade de negar e as consequências da negativa)

 

3) Coleta de dados

A coleta ocorre nos sistemas SIC (Serviço de Informação ao Cidadão) e Ouvidoria, de forma manual ou eletrônica, observando minimização (somente o necessário).

Identificada (quando aplicável): nome completo; CPF/CNPJ; e-mail e/ou telefone.

Opcional: razão social, profissão, RG, data de nascimento, sexo, escolaridade, endereço (país, estado, município, CEP, rua, número, bairro, complemento), telefone, celular.

Anônima: quando a legislação permitir; prazos/respostas podem variar pela ausência de contato.

 

4) Finalidades do tratamento

• Atender solicitações e manifestações;
• Identificar e autenticar o usuário quando necessário;
• Registrar histórico e produzir relatórios de transparência/auditoria;
• Prevenir fraudes e abusos;
• Cumprir obrigações legais e regulatórias.

 

5) Compartilhamento e transferências

• Não vendemos nem cedemos dados para fins comerciais.
• O compartilhamento pode ocorrer com órgãos de controle (p. ex., TCE, MP, ANPD), com o Poder Judiciário e com fornecedores de tecnologia que operam os sistemas, sob contrato com cláusulas de confidencialidade e proteção de dados.
• Não realizamos transferência internacional de dados. Caso venha a ocorrer, os titulares serão comunicados.

6) Segurança da informação

Adotamos medidas técnicas e administrativas proporcionais ao risco: controle de acesso, logs, backups, criptografia em trânsito, revisão periódica de permissões, treinamento e governança de acesso. Embora não exista segurança absoluta, aplicamos melhores esforços para prevenir acessos não autorizados, vazamentos, alterações ou destruição.

 

7) Prazos de retenção e descarte

Mantemos dados pelo tempo necessário ao atendimento e conforme a tabela de temporalidade e normas arquivísticas municipais. Após o prazo, realizamos eliminação, anonimização ou arquivamento conforme aplicável.

 

8) Direitos do titular (LGPD arts. 18, 19 e 20)

Você pode solicitar:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados pessoais;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
• Portabilidade dos dados, conforme regulamentação;
• Eliminação dos dados tratados com base no consentimento, quando aplicável;
• Informação sobre as entidades públicas/privadas com as quais realizamos compartilhamento;
• Informação sobre a possibilidade de negar consentimento e as consequências;
• Revogação do consentimento a qualquer tempo, quando esta for a base legal;
• Oposição a tratamento realizado em desconformidade com a LGPD;
• Revisão de decisões tomadas exclusivamente por tratamento automatizado e explicação dos critérios, quando houver;
• Peticionar à ANPD e a órgãos de defesa do consumidor;
• Ser comunicado sobre incidentes de segurança com risco ou dano relevante.

 

9) Como exercer seus direitos

Envie solicitação ao DPO pelos canais abaixo. Para segurança, podemos validar sua identidade.

E-mail: [lgpd@kalore.pr.gov.br]
Telefone: [inserir telefone oficial]
Atendimento presencial: setor de Controle Interno da Prefeitura.

Prazo: confirmação simplificada imediata e resposta completa em até 15 dias.

 

10) Decisões automatizadas

Em regra, não tomamos decisões que afetem o cidadão exclusivamente por meios automatizados. Se ocorrer, você pode solicitar revisão humana e explicação dos critérios.

 

11) Notificação de incidentes

Em caso de incidente de segurança com risco ou dano relevante, notificaremos a ANPD e os titulares, indicando a natureza do incidente, os dados afetados e as medidas adotadas.

 

12) Atualizações desta política

Esta política pode ser atualizada para refletir melhorias e exigências legais.