Art. 11. A Assessoria Jurídica é o órgão de assessoramento técnico – jurídico do Prefeito e de representação judicial do Município, competindo–lhe:

I – o assessorar Prefeito e a outros órgãos da administração quando solicitada sobre assuntos de natureza jurídica, emitindo os respectivos pareceres, se necessário;

II –redigir anteprojetos de lei, regulamentos, contratos e outros atos administrativos de natureza jurídica;

III–organizar e atualizar a coletânea da legislação municipal, estadual e federal, bem como de jurisprudência e doutrina de interesse do Município;

IV–proceder o registro e arquivo dos atos normativos da Administração Municipal;

V–receber intimações e atos de estilo, nos termos da Lei 14.195/2021.

VI –propor medidas de caráter jurídico que visem a proteção dos órgãos da administração pública;

VII–conduzir os inquéritos administrativos;

VIII –desempenhar outras atividades afins.

Art. 12. A Assessoria Jurídica tem a seguinte estrutura:

I – Assessoria Jurídica I.