Assessoria Jurídica I

Lucas Goes dos Santos

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(43) 99802-0660

lucas_assessorjuridico@kalore.pr.gov.br

08:00 as 11:30 e 13:00 as 17:00

Rua Sebastiao Vince,183, Urai PR

Página Atualizada em: 26/05/2025 16:57:12

Competências

Art. 13. À Assessoria Jurídica I tem por objeto as seguintes atribuições:

I – encaminhar ao Advogado Público e aoAssessor todos os assuntos jurídicos que interessam ao Município;

II – substituir o Assessor quando necessário;

III –manter contatos com os órgãos jurídicos do Município e do Estado, para atender aos assuntos de interesse do Poder Executivo, junto aos órgãos do poder judiciário;

IV – manter compilar Leis, Decretos e Regulamentos, relativos a assuntos de interesse da Administração Municipal;

V –executar outras atividades correlatas.

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