Compete ao Conselho Municipal de Saúde atuar na formulação, acompanhamento e controle da política pública de saúde no âmbito do Município, exercendo funções deliberativas, fiscalizadoras e consultivas, conforme diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS. São atribuições do Conselho: participar da elaboração e aprovação do Plano Municipal de Saúde; acompanhar e avaliar a execução das ações e serviços de saúde; analisar e aprovar a proposta orçamentária da saúde e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Saúde; apreciar os relatórios de gestão apresentados pelo Poder Executivo; deliberar sobre prioridades e diretrizes para a área da saúde; acompanhar contratos, convênios e parcerias firmadas pelo município; promover a participação da comunidade na gestão do SUS; e convocar, organizar e acompanhar as Conferências Municipais de Saúde.